Direitos de devolução

DIREITO DE DESISTENCIA DA COMPRA E DEVOLUÇÃO

De acordo com as normas aplicáveis nos artigos 10º a 17º do Decreto-Lei nº 24/2014 de 14 Fevereiro, o utilizador/cliente poderá desistir do contrato, sem indicação de motivo, no prazo de 14 dias a contar da data de entrega da encomenda, com reembolso ao cliente do montante pago.

1.       Os custos de envio e de devolução estão a cargo do cliente.

2.       O cliente poderá exercer o direito de desistência por qualquer forma admitida por lei, considerando-se, de qualquer maneira, validamente exercido esse direito mediante o envio de informação de desistência.

3.       Esta disposição não afeta os outros direitos reconhecidos ao consumidor pela legislação em vigor.

4.       Os custos de devolução do (s) produto (s) são da inteira responsabilidade do utilizador/cliente, pelo que no caso de envio à cobrança determina a possibilidade de Portas de Tavira, Artesanato Unipessoal, Lda. cobrar as despesas em que possa incorrer.

5.       O direito de desistência do contrato pelo utilizador/ cliente nos termos do disposto no n.º 1 do presente artigo aplica-se, exclusivamente, aos produtos que possam ser devolvidos nas mesmas condições em que o utilizador/cliente os recebeu, designadamente na embalagem original e com todos os documentos.

6.       Após devolução, o produto será examinado por Portas de Tavira, Artesanato Unipessoal, Lda., que verificará as condições do mesmo.

7.       Não será efetuado reembolso se o produto tiver sido utilizado para além da simples abertura da respetiva embalagem ou se tiver sofrido danos.

8.       A devolução efetuar-se-á com a maior brevidade possível.

9.       A responsabilidade pelos danos sofridos pelos produtos, bem como o extravio dos mesmos, durante a devolução, são da exclusiva responsabilidade do utilizador/cliente.

 

DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS COM DEFEITOS

1.       Nos casos em que considere que, no momento da entrega, o produto não está de acordo com as disposições do contrato, o utilizador/cliente deverá contactar de imediato A CASA DAS PORTAS.

2.       Os custos inerentes à devolução do produto em desconformidade com as condições do contrato será assegurado por CASA DAS PORTAS.

3.       O produto recolhido no termos da presente cláusula será examinado por CASA DAS PORTAS, que no caso de confirmação da desconformidade comunicará, por correio eletrónico, a substituição do mesmo dentro de um prazo razoável.

4.       A substituição do produto devolvido nos termos do presente artigo está condicionada a disponibilidade do mesmo.

5.       Na impossibilidade de substituição, o montante pago pelos produtos devolvidos com fundamento na sua desconformidade, será reembolsado ao cliente, na sua totalidade, incluindo os custos de entrega suportados para a entrega do produto.

6.       Na eventualidade de não se confirmar qualquer desconformidade com as condições do contrato imputável à CASA DAS PORTAS, os custos mencionados no ponto 2 do presente artigo, ficarão a cargo do cliente.

7.       Serão salvaguardados todos os direitos reconhecidos pela lei em vigor.