Termos e condições

Em conformidade com o Dec. Lei n.º 24/2014 de 14 de Fevereiro, o presente documento estabelece as condições a observar no uso do site CASA DAS PORTAS, bem como no processo de compra de produtos colocados à disposição dos seus utilizadores.

Com efeito solicitamos que leia atentamente as condições e a politica de privacidade antes de utilizar o site, uma vez que ao fazer uso do mesmo ou ao efetuar uma encomenda, o cliente esta a consentir a sua vinculação às supras citadas condições.

Por isso, e caso o utilizador não concorde com todas as condições e com a politica de privacidade não deverá utilizar o site CASADASPORTAS.

 

Estas condições podem ser futuramente alvo de alterações. Por isso, é da sua responsabilidade efetuar a sua leitura periódica, uma vez que serão aplicáveis as condições vigentes no momento de utilização da página web ou da celebração do contrato (tal como é definido mais adiante).

Estas condições são acordadas entre a CASA DAS PORTAS, representado por Portas de Tavira, Artesanato Unipessoal, Lda., com sede na Rua Dr. Augusto Silva Carvalho, n.º 3 8800-324 Tavira – Portugal, NIF 510093655 e qualquer utilizador que deseje efetuar uma compra através do site CASADASPORTAS.COM

 

ARTIGO 1º

(ENCOMENDA)

1.       O utilizador poderá efetuar a sua encomenda on-line no site www.casadasportas.com.

2.       Para realizar a encomenda, o utilizador deverá preencher todos os campos obrigatórios, devendo facultar os seus dados pessoais.

3.       Ao efetuar a sua encomenda, o utilizador manifesta a sua aceitação, plena e completa, das condições gerais de venda, dos preços e da descrição dos produtos contemplados nessa transação.

4.       Todas as encomendas estão sujeitas à aceitação da CASA DAS PORTAS, da qual o utilizador será informado mediante correio eletrónico.

 

ARTIGO 2º

(DISPONIBILIDADE DO PRODUTO)

1.       Todas as encomendas de produtos estão sujeitas à disponibilidade dos mesmos.

2.       A inexistência dos produtos encomendados em stock ou qualquer outra causa de impossibilidade de fornecimento dos produtos encomendados, será informada pela CASA DAS PORTAS.

3.       No caso previsto no número anterior A CASA DAS PORTAS, reembolsará o utilizador dos montantes que eventualmente tenha pago, conforme o disposto no art.º 19º do supra citado diploma.

4.       A CASA DAS PORTAS reserva o direito de retirar qualquer produto da sua página, em qualquer momento e de suprimir ou modificar qualquer material ou conteúdo da mesma.

 

5.       A CASA DAS PORTAS, não se responsabiliza, perante o utilizador ou terceiro, por retirar qualquer produto da página CASASDASPORTAS, bem como pela falta de disponibilidade do produto nos termos do número 1 e 3 da presente cláusula.

 

ARTIGO 3º

(IMPOSSIBILIDADE DE CONCLUIR UMA ENCOMENDA)

A CASA DAS PORTAS, não assume qualquer responsabilidade pela recusa de conclusão da encomenda derivada de circunstâncias excecionais, mesmo após a confirmação da mesma, tendo apenas a obrigação de comunicar ao utilizador/cliente a impossibilidade de conclusão da encomenda e proceder à devolução dos pagamentos efetuados.

 

ARTIGO 4º

(ENTREGA)

1.       Sem prejuízo do estabelecido no artigo 2º, relativo à disponibilidade dos produtos, a encomenda será enviada no prazo de 10 dias úteis após confirmação do pagamento.

2.       O cumprimento do prazo referido no número anterior pode ser livremente alterado por CASA DAS PORTAS, designadamente na ocorrência de circunstâncias excecionais, imprevistas, e dependendo da zona a efetuar a entrega.

3.       A CASADASPORTAS, apenas procede ao envio da encomenda após liquidação do preço da totalidade dos produtos encomendados, bem como dos respetivos custos de envio.

 

ARTIGO 5º

(CUSTO DA ENTREGA)

1.       A entrega das encomendas nas lojas da CASA DAS PORTAS em Tavira é efetuada sem qualquer custo associado.

2.       O utilizador/cliente suportará os custos das entregas das encomendas no seu domicílio consoante o montante dos (s) produtos (s) encomendado (s) e consoante as seguintes zonas:

a)      Portugal Continental, Arquipélagos dos Açores e Madeira

Peso até 2 Kgs: 5.50€

b)      Europa

Peso até 2 Kgs: 17.50€

3. Entregas em outras zonas poderão ser efectuadas desde que exista uma consulta prévia.

 

ARTIGO 6º

(IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA)

 

1.       As entregas são efetuadas de segunda-feira a sexta-feira, devendo o utilizador/cliente indicar a morada onde pretende receber a encomenda.

2.       No caso de impossibilidade do utilizador se encontrar no local para entrega da encomenda, deve indicar morada alternativa ou contactar A CASA DAS PORTAS.

3.       Se após duas tentativas não for possível efetuar a entrega da encomenda, o contrato será rescindido sem direito a reembolso dos montantes pagos a título de preço e os custos de envio.

 

ARTIGO 7º

(PREÇO E PAGAMENTO)

 

1.       Em conformidade com as normas e os regulamentos em vigor, os preços estabelecidos na página web CASASDASPORTAS, devem entender-se em euros, com taxas e impostos incluídos.

2.       Os preços apresentados tem em conta o IVA aplicável à data da fatura.

3.       A taxa de IVA aplicável será a que estiver em vigor em Portugal.

4.       Os preços e especificações estão sujeitos a alterações, sem aviso prévio.

5.       A CASA DAS PORTAS declina qualquer responsabilidade por eventuais erros publicados na página web.

6.       No tratamento da sua encomenda todo e qualquer erro de preços que eventualmente possa ser apresentado no site, devido a anomalias técnicas, será detetado.

7.       O utilizador/cliente será contactado para aceitar ou cancelar a encomenda, no caso do preço real do produto encomendado ser superior ao constante na página.

8.       Se o preço real do produto encomendado for inferior ao apresentado na página é devolvida a diferença entre o preço real e o preço pago.

9.       O utilizador pode utilizar os seguintes modos de pagamento:

a)      Transferência bancária para:

Portas de Tavira, Artesanato Unipessoal, Lda.

Banco: Novo Banco S.A.

NIB: 0007 0000 00072723714 23

IBAN: PT 50 0007 0000 0007 2723 7142 3

b)      Cartão de crédito através de Paypal service.

 

 

ARTIGO 8º

(TRANSFERENCIA DOS RISCOS)

1.       Os riscos dos produtos estarão a cargo do utilizador/cliente a partir do momento da sua entrega.

 

ARTIGO 9º

(DIREITO DE DESISTENCIA DA COMPRA E DEVOLUÇÃO)

1. De acordo com as normas aplicáveis nos artigos 10º a 17º do Decreto-Lei nº 24/2014 de 14 Fevereiro, o utilizador/cliente poderá desistir do contrato, sem indicação de motivo, no prazo de 14 dias a contar da data de entrega da encomenda, com reembolso ao cliente do montante pago.

2.       Os custos de envio e de devolução estão a cargo do cliente.

3.       O cliente poderá exercer o direito de desistência por qualquer forma admitida por lei, considerando-se, de qualquer maneira, validamente exercido esse direito mediante o envio de informação de desistência.

4.       Esta disposição não afeta os outros direitos reconhecidos ao consumidor pela legislação em vigor.

5.       Os custos de devolução do (s) produto (s) são da inteira responsabilidade do utilizador/cliente, pelo que no caso de envio à cobrança estes serão recusados.

6.       O direito de desistência do contrato pelo utilizador/ cliente nos termos do disposto no n.º 1 do presente artigo aplica-se, exclusivamente, aos produtos que possam ser devolvidos nas mesmas condições em que o utilizador/cliente os recebeu, designadamente na embalagem original e com todos os documentos.

7.       Após devolução, o produto será examinado (e fotografados) por Portas de Tavira, Artesanato Unipessoal, Lda., que verificará as condições do mesmo.

8.       Não será efetuado reembolso se o produto tiver sido utilizado para além da simples abertura da respetiva embalagem de envio ou se tiver sofrido danos.

9.       A devolução efetuar-se-á com a maior brevidade possível.

10.   A responsabilidade pelos danos sofridos pelos produtos, bem como o extravio dos mesmos, durante a devolução, são da exclusiva responsabilidade do utilizador/cliente.

 

ARTIGO 10º

(DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS COM DEFEITOS)

1.       Nos casos em que considere que, no momento da entrega, o produto não está de acordo com as disposições do contrato, o utilizador/cliente deverá contactar de imediato A CASA DAS PORTAS.

2.       Os custos inerentes à devolução do produto em desconformidade com as condições do contrato será assegurado por CASA DAS PORTAS.

3.       O produto recolhido no termos da presente cláusula será examinado por CASA DAS PORTAS, que no caso de confirmação da desconformidade comunicará, por correio eletrónico, a substituição do mesmo dentro de um prazo razoável.

4.       A substituição do produto devolvido nos termos do presente artigo está condicionada a disponibilidade do mesmo.

5.       Na impossibilidade de substituição, o montante pago pelos produtos devolvidos com fundamento na sua desconformidade, será reembolsado ao cliente, na sua totalidade, incluindo os custos de entrega suportados para a entrega do produto.

6.       Na eventualidade de não se confirmar qualquer desconformidade com as condições do contrato imputável à CASA DAS PORTAS, os custos mencionados no ponto 2 do presente artigo, ficarão a cargo do cliente.

7.       Serão salvaguardados todos os direitos reconhecidos pela lei em vigor.

 

 

ARTIGO 11º

(TROCAS)

Os produtos adquiridos através do site CASADASPORTAS.COM, não podem ser trocados.

 

ARTIGO 12º

(RESPONSABILIDADE)

1.       Para todas as etapas de acesso ao site wwww.casadasportas.com, bem como do processo de encomenda, entrega e serviços posteriores, a CASA DAS PORTAS, só possui uma obrigação de meios.

2.       A CASA DAS PORTAS não garante nem se responsabiliza por quaisquer inconvenientes ou prejuízos inerente à utilização da rede de internet, à rutura de serviço, à intrusão exterior ou à presença de vírus informáticos, ou de qualquer outro caso de força maior.

3.       Os artigos vendidos estão descritos e apresentados no site www.casadasportas.com com o máximo de exatidão possível, mas tendo em conta que alguns produtos tem fabrico artesanal podem existir ligeiras diferenças entre as imagens e o produto em si, devido às próprias matérias-primas e ao processo de produção.

4.       Se apesar de todas s precauções, ocorrerem erros no site wwww.casadasportas.com, esta não se responsabilizará por esse facto.

5.       O disposto na presente clausula não afetará os direitos legais do cliente desistir do contrato.

 

ARTIGO 13º

(TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E NEWSLETTER)

1.       No cumprimento da lei portuguesa, relativa a proteção de dados pessoais, a informação ou os dados facultados pelo utilizador, serão tratados em conformidade com o estabelecido na política de privacidade.

2.       Ao utilizar o site www.casadasportas.com, o utilizador/cliente consente o tratamento da informação e dados referidos no numero anterior e declara que toda a informação ou dados que indica que são verdadeiro e correspondem à realidade.

3.       Os dados pessoais são para uso de Portas de Tavira, Artesanato Unipessoal, Lda., para ações de informação, divulgação e envios de encomendas.

4.       Ao titular é garantido o direito de acesso, retificação, alteração ou eliminação dos seus dados pessoais, para tal baste enviar um email indicando o seu nome, apelido, morada e email para: info@casadasportas.com.

5.       Não obstante Portas de Tavira, Artesanato Unipessoal, Lda. proceder à recolha e ao tratamento de dados de forma segura e que impede a perda ou manipulação, utilizando as técnicas mais aperfeiçoadas para o efeito, informamos que a recolha em rede aberta permite a circulação dos dados pessoais sem condições de segurança, correndo o risco de ser visualizados e utilizados por terceiros não autorizados.

 

 

ARTIGO 14º

(VIRUS, PIRATARIA E OUTROS ATAQUES INFORMATICOS)

Portas de Tavira, Artesanato Unipessoal, Lda. não se responsabiliza por quaisquer danos ou perdas resultantes de um ataque de negação de serviço, vírus ou qualquer outro programa ou material tecnologicamente prejudicial ou danoso, que possa afetar o computador do utilizador/cliente, equipamento informático, eletrónico, dados ou materiais, em consequência da utilização do site www.casadasportas.com, ou do descarregamento de conteúdo do mesmo ou dos conteúdos para os quais o mesmo redirecione.

 

ARTIGO 15º

(PROPRIEDADE INTELECTUAL)

1.       Todos os elementos do site www.casadasportas.com, sejam eles visuais ou sonoros, incluindo a tecnologia subjacente são protegidos pelos direitos de autor, das marcas ou das patentes.

2.       O utilizador que disponha de um site pessoal na internet e que deseje colocar, para uso pessoal, no seu site um simples link direto à homepage do site www.casadasportas.com, deve obrigatoriamente solicitar autorização a Portas de Tavira, Artesanato Unipessoal, Lda.

3.       A autorização que se refere o numero anterior só e valida se prestada por escrito.

4.       Qualquer link ou hipertexto direcionado ao site www.casadasportas.com, com utilização da técnica de framing ou de on-line linking é formalmente proibido.

5.       Em todos os casos, a utilização de qualquer link, incluindo os constantes nos nºs 3 e 4 da presente clausula, mesmo tacitamente autorizados, deverão ser retirados com um simples pedido de Portas de Tavira, Artesanato Unipessoal, Lda.

 

ARTIGO 16º

(ACORDO TOTAL)

1.       As presentes condições gerais de venda constituem o acordo total entre as partes em referência.

2.       Caso uma das cláusulas das presentes condições se torne nula e sem valor, em virtude de uma alteração legislativa, normativa ou por sentença, a mesma deverá considerar-se não escrita.

 

ARTIGO 17º

(DIREITO DE ALTERAÇÃO UNILATERAL DS CONDIÇÕES)

1.       As presentes condições podem ser objeto de alteração a qualquer momento.

2.       O utilizador/cliente está sujeito às políticas e condições em vigor no momento em que se encontra a utilizar o site www.casadasportas.com ou formalize a sua encomenda, salvo quando, por lei ou decisão de organismos governais, sejam feitas alterações, com caracter retractivo, nessas políticas, condições ou declaração de privacidade;

3.       No caso previsto no número anterior, as alterações também afetarão as encomendas que o utilizador/cliente tenha formalizado ao abrigo das condições objeto de alteração.

 

ARTIGO 18º

(DURAÇÃO)

1.       As presentes condições aplicam-se durante a duração dos serviços oferecidos por CASA DAS PORTAS.

2.       Todos os artigos exclusivos do site vão validos ao limite dos stocks disponíveis.

 

ARTIGO 19º

(LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO)

1.       Às condições de venda apresentadas é aplicável a lei portuguesa.

2.       Na falte de resolução por acordo das partes, qualquer litigio emergente das presentes Condições gerais de venda será submetido ao Tribunal Português competente.